seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Tag: inconstitucionais

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Legislação apresentada por vereador criava cargos sem concurso. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas… Continuar lendo Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial

Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos. O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem… Continuar lendo Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial

Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu o voto do relator, o desembargador Itamar de Lima (foto), julgando a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º; inciso I do artigo 3º; inciso V e VI do artigo 4º; e Anexo Único, todos da Lei Estadual… Continuar lendo Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais

Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente arguição de inconstitucionalidade de lei contra as leis nºs 15.505/2005, 15.921/2006 e 15.945/2006. As normativas dispõem sobre a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás e disciplinam o recolhimento das alíquotas. O relator do voto, acatado à unanimidade,… Continuar lendo Declaradas inconstitucionais leis que versam sobre fundo estadual de combate à pobreza

Leis e decreto que alteram normas de edificação em município são inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em município são inconstitucionais

Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais

TRF2 só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais

Tendo em vista que o edital é a lei do concurso, deve ser observado obrigatoriamente, tanto pela administração como pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação impostos por banca examinadora em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal,… Continuar lendo TRF2 só pode rever edital no caso de critérios serem ilegais ou inconstitucionais

TJDFT declara inconstitucionais mais duas leis distritais

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação movida pelo MPDFT, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015. A Lei Distrital nº 5.416 estabelece normas relativas aos Conselhos Fiscais e… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais mais duas leis distritais

STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 851421, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do… Continuar lendo STF analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram