TJDFT declara inconstitucionais artigos de lei que permitiam a transposição de carreiras sem concurso 9 de abril de 2015
Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 15 de março de 2015
TJPB julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados 12 de março de 2015
Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais 8 de março de 2015
STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores 13 de fevereiro de 2015
Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas 1 de dezembro de 2014
TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue 22 de novembro de 2014
TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama 29 de setembro de 2014
Declaradas inconstitucionais leis sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes no DF 7 de setembro de 2014
