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Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional 22 de dezembro de 2014
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional 13 de dezembro de 2014
Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional 13 de dezembro de 2014
TJMA declara inconstitucional MP que permitia transferência de coronéis para a reserva 5 de novembro de 2014
STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional 2 de novembro de 2014
Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia 10 de outubro de 2014
TJMA declara inconstitucional lei que deu estabilidade a grupo de servidores de Coroatá 25 de setembro de 2014
