Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional 13 de setembro de 2014
Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional 23 de agosto de 2014
Lei que proibia monocultura e cultivo de sementes transgênicas é inconstitucional 19 de agosto de 2014
Lei de PE que estabelecia prazo para plano de saúde autorizar exame é inconstitucional 15 de agosto de 2014
Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional 31 de julho de 2014
TRT-3 entende inconstitucional Nota Técnica do MTE que fixa critérios de cálculo de contribuição sindical 10 de julho de 2014
