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Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF 1 de julho de 2022
STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida 1 de julho de 2022
TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL 11 de novembro de 2021
Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira 17 de agosto de 2021
STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP 24 de abril de 2021
