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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia… Continuar lendo Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

STJ mantém concessão de tutela antecipada para levantamento de valor incontroverso da demanda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou o levantamento de US$ 1,6 milhão pela empresa STM Wireless Telecomunicações Ltda. – de um total de US$ 12,8 milhões depositados em juízo pela STM Networks Inc. –, referentes à parte incontroversa de… Continuar lendo STJ mantém concessão de tutela antecipada para levantamento de valor incontroverso da demanda