TRF1: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil 18 de agosto de 2017
STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil 26 de fevereiro de 2017
TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa 25 de novembro de 2016
STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 2 de dezembro de 2014
