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Tag: individual

Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed – Cooperativa Central a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor de idade com paralisia cerebral, enquanto durar o seu tratamento, mesmo que ultrapassado o prazo da prorrogação provisória garantida pela Lei dos Planos de… Continuar lendo Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido

Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em declaração de nulidade… Continuar lendo Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário

A execução de insolvência civil do devedor por credor individual é no Juízo universal

É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de execução por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência. Cinge-se a discussão, entre outras questões, acerca da nulidade da arrematação dos bens, porquanto realizado em prejuízo do juízo universal da insolvência. De… Continuar lendo A execução de insolvência civil do devedor por credor individual é no Juízo universal

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e declarou como ilegal o método de medição de consumo de água, que multiplica a… Continuar lendo Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.  16/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a… Continuar lendo Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que… Continuar lendo Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

Seis benefícios do INSS que todo MEI tem direito

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou pretende se formalizar como um, saiba que além das vantagens de ter um CNPJ você terá direito a vários benefícios junto ao INSS, continue conosco que vamos explicar exatamente sobre a relação do MEI junto ao INSS e quais benefícios da Previdência Social você tem direito. Como… Continuar lendo Seis benefícios do INSS que todo MEI tem direito

O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição. Em seu recurso,… Continuar lendo O falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

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