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TRT-3 mantém multas aplicadas a fazendeiro que explorou mão de obra infantil e descumpriu normas de saúde e segurança dos trabalhadores

Um proprietário rural procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação de 19 autos de infração decorrentes de fiscalização do trabalho em sua fazenda e a restituição de valores recolhidos a título de multas, no total de R$12.843,90. Ao analisar o caso, a juíza Simey Rodrigues, da Vara do Trabalho de Unaí/MG, não deu razão… Continuar lendo TRT-3 mantém multas aplicadas a fazendeiro que explorou mão de obra infantil e descumpriu normas de saúde e segurança dos trabalhadores

Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito

O Brasil, por meio do Decreto nº 3.597 de 2000, promulgou a Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190, ambas da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre a “Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação”. Dessa forma, o nosso país assumiu perante a comunidade internacional o… Continuar lendo Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito

Pais de bebê mordido em escola infantil serão indenizados

O juiz José Rubens Senefonte, em atuação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida pelos pais de uma aluna contra uma escola de educação infantil, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, por ter sua filha sofrido lesões quando estava aos cuidados da… Continuar lendo Pais de bebê mordido em escola infantil serão indenizados

TRF5 confirma condenação de professor por pornografia infantil na internet

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento, ontem (9/07), aos Embargos Infringentes e de Nulidade ajuizados pelo professor universitário A.F.A.F., 44, condenado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará a três anos de reclusão pela prática do crime de armazenamento de pornografia infantil mediante uso da internet. O professor, que reside em… Continuar lendo TRF5 confirma condenação de professor por pornografia infantil na internet

Município deverá matricular menor em centro de educação infantil

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança da Comarca de Dourados, impetrado por S.B.B., representada por sua mãe, contra ato praticado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação. Consta dos autos que a ação em primeiro… Continuar lendo Município deverá matricular menor em centro de educação infantil

Mantida decisão que obriga Amazonas a prestar atendimento adequado em hospital infantil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 764), mantendo decisão que obriga o Estado do Amazonas a prestar atendimento adequado aos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, em Manaus. Conforme os autos, crianças estão sendo atendidas em leitos improvisados instalados… Continuar lendo Mantida decisão que obriga Amazonas a prestar atendimento adequado em hospital infantil

Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o proprietário da Fazenda Triângulo, José Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur, deputado federal pelo PRB/SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenação, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existência de trabalho análogo… Continuar lendo Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO

TRT-13 condena homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico infantil ao pagamento de danos morais

Um homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, que serão revertidos em favor do Fundo Municipal da Infância e da Juventude de Pombal/PB, ou, na sua inexistência, em bens ou serviços em benefício da… Continuar lendo TRT-13 condena homem acusado de produzir e comercializar material pornográfico infantil ao pagamento de danos morais

MPT não obtém condenação do SBT por incidente com apresentadora infantil Maísa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por concluir que o fato isolado ocorrido no Programa Sílvio Santos com a apresentadora infantil Maísa não configura violação de direito coletivo, senão virtual afronta a direito individual, não tutelável por ação civil pública. Com isso,… Continuar lendo MPT não obtém condenação do SBT por incidente com apresentadora infantil Maísa