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Auxílio-educação infantil contribui para tratamento igualitário

    Maio de 2013 marca uma data importante para os servidores do Poder Judiciário que têm filhos: a partir deste mês começou a ser pago o auxílio-educação infantil. A concessão do benefício, para crianças de até cinco anos e 11 meses matriculadas em creche ou pré-escola, foi criada para dar tratamento igualitário aos servidores… Continuar lendo Auxílio-educação infantil contribui para tratamento igualitário

TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

  Um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 300 mil pela veiculação de campanha publicitária, direcionada a crianças, em desacordo com as normas que regulamentam a atividade.           O acórdão atendeu pedido do Ministério Público, que havia… Continuar lendo TJSP condena empresa por venda casada de biscoito infantil

Criança que concluiu ensino infantil pode ingressar no ensino fundamental antes dos seis anos

Menina que completará seis anos de idade 20 dias após prazo limite para ingresso no Ensino Fundamental (até 31/3 do ano em curso) poderá ser matriculada no 1° ano. A decisão da Juíza Laura Ruschel Anes Lira, da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, foi confirmada em decisão monocrática pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz,… Continuar lendo Criança que concluiu ensino infantil pode ingressar no ensino fundamental antes dos seis anos

Juiz arquiva inquérito sobre morte de criança no Materno Infantil

O  juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia, determinou o arquivamento do inquérito que investigava a morte de uma criança na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Materno Infantil. A necrópsia constatou que o óbito veio em decorrência de um edema pulmonar sem… Continuar lendo Juiz arquiva inquérito sobre morte de criança no Materno Infantil

Justiça estadual deve julgar armazenamento de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet

A competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da comarca de… Continuar lendo Justiça estadual deve julgar armazenamento de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet