Inconstitucional norma do STM sobre requisitos para admissão de embargos infringentes 25 de junho de 2015
Cinco ministros votam pela rejeição dos embargos infringentes contra condenação por quadrilha 3 de março de 2014
Para Terceira Turma do STJ, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito 3 de maio de 2013
