Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração 11 de janeiro de 2014
Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir 19 de novembro de 2013
JT desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial 10 de novembro de 2013
Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros 5 de julho de 2013
STF defere liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico 23 de junho de 2013
