STJ: a prescrição da cobrança do IPVA se inicia no dia seguinte ao seu vencimento 18 de agosto de 2016
Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista 25 de maio de 2016
Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 26 de fevereiro de 2016
Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado 22 de janeiro de 2016
Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade 20 de dezembro de 2015
STJ: Os juros de mora em cobrança de mensalidade escolar conta a partir do seu vencimento 18 de outubro de 2015
Mãe adotante demitida no início do processo de adoção terá direito à licença-maternidade 7 de agosto de 2015
