É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso
A pedido da Secional paulista, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu a anulação dos artigos 5º e 6º da Orientação Normativa 36/2010, da Corregedoria da Política Federal – que impunham a restrição. A Ordem dos Advogados do Brasil acaba de obter êxito em questão que vinha limitando o acesso de advogados… Continuar lendo OAB consegue anular dispositivo que limitava acesso de advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou duas acusações contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR). No Inquérito (INQ) 3670, a Turma recebeu, em parte, denúncia contra o parlamentar pela suposta prática do crime de destruição de patrimônio público, descrito no artigo 163, inciso III, do Código Penal. No outro caso, a acusação… Continuar lendo STF julga dois inquéritos contra o deputado federal Paulo Cesar Quartiero
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em caráter liminar, a suspensão de todos os inquéritos e ações penais relacionados à Operação Lava-Jato. Ele também determinou a revogação dos mandados de prisão expedidos em decorrência da investigação, além da remessa imediata de todos os autos ao STF. Na mesma decisão, o ministro… Continuar lendo Liminar suspende tramitação de inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato
