Ministro Ribeiro Dantas aplica insignificância e absolve acusado de furtar chocolate 8 de julho de 2020
STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância 11 de junho de 2020
Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa 23 de fevereiro de 2020
