Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional 26 de outubro de 2015
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 22 de maio de 2015
Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo 24 de fevereiro de 2015
TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue 22 de novembro de 2014
Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia 10 de outubro de 2014
Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS 13 de junho de 2014
