Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente 7 de fevereiro de 2025
Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda 25 de outubro de 2024
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes 4 de janeiro de 2024
Prescrição intercorrente exige que as partes tenham sido intimadas a cumprir atos de execução 19 de janeiro de 2023
