A empresa Tam Linhas Aéreas foi condenada a indenizar, em danos morais e materiais, uma passageira devido ao cancelamento de um voo com partida de Recife para São Paulo. Por esse motivo, ela teve de providenciar novas passagens aéreas e reprogramar sua viagem para o exterior. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Especializada Cível… Continuar lendo TAM é condenada por cancelamento de voo que implicou na perda de viagem internacional
Empresa aérea também foi condenada por extravio de bagagens A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a dois passageiros devido a atraso em voo… Continuar lendo TJMG mantém indenização a clientes por atraso em voo internacional
A 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, condenou uma companhia aérea a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que teve voo com retorno previsto para o destino final em Fortaleza no dia 16 de janeiro de 2020 cancelado porque a passageira não compareceu ao embarque para… Continuar lendo Cancelamento de voo de retorno em viagem internacional gera dano moral
Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional no cartão de crédito Cabe recurso da decisão. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou banco por falha de serviço após cliente ter notado débito irregular que estourou seu limite. Os valores cobrados indevidamente, inclusive as taxas e os juros bancários, deverão ser… Continuar lendo Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional no cartão de crédito
Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU Decisão levou Convenção das Nações Unidas em consideração. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou indústria alimentícia ao pagamento de compra internacional de kiwis. A decisão levou em conta a Convenção das Nações… Continuar lendo Indústria alimentícia é condenada ao pagamento de compra internacional com base em norma da ONU
TRF3 mantém multa a companhia aérea por extravio em bagagem de passageiro em voo internacional Empresa cometeu infração prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 7 mil aplicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a uma companhia aérea, em virtude… Continuar lendo TRF3 mantém multa a companhia aérea por extravio em bagagem de passageiro em voo internacional
Embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de… Continuar lendo STJ: Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Apenas ser o destinatário de uma encomenda que tem drogas no pacote não é o suficiente para incriminar por tráfico. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por tráfico. O caso começou após a… Continuar lendo Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para afastar a condenação de um homem pelo crime de trafico internacional de entorpecentes. A acusação foi feita com base em quebra do sigilo telefônico e bancário do acusado, pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Federal de Barra do Garças/MT, nas… Continuar lendo Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
