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Município de Juazeiro do Norte (CE) não é responsável por débitos trabalhistas de hospital que sofreu intervenção 18 de julho de 2016
Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente 17 de maio de 2015
Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública 20 de abril de 2015
