Viúva responde pelas despesas de IPTU e Taxa condominial pelo uso de imóvel objeto da herança 21 de junho de 2021
Município é condenado por inscrever morador sem imóvel no SPC por falta de pagamento de IPTU 14 de maio de 2021
Tribunal mantém sentença que proíbe a cobrança de ITU e IPTU antes da entrega de loteamento 1 de março de 2021
