Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 4 de março de 2020
Localização do imóvel não é suficiente para definir incidência de IPTU ou ITR 19 de fevereiro de 2020
Município é condenado por cobrar IPTU indevidamente e negativar nome de contribuinte 13 de setembro de 2019
Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis 9 de junho de 2019
Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue 22 de abril de 2019
