TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes 13 de setembro de 2021
Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto 21 de agosto de 2021
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência 22 de junho de 2021
