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Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada 21 de julho de 2016
TST isenta Corinthians de indenizar assistente por ter mantido câmeras ocultas na sede do clube 10 de maio de 2016
Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto 17 de fevereiro de 2016
Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano 4 de fevereiro de 2016
