Súmula nº 58 do TRT-3 define que JT é competente para julgar litígio originado na fase pré-contratual de concurso da CEF 26 de abril de 2017
TRT-3 declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de empregado no SPC 22 de agosto de 2016
JT nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores 18 de julho de 2016
TST mantém competência da JT em recurso da União contra decisão da Justiça Federal 24 de fevereiro de 2016
TST afasta competência da JT em ação contra o BB por repasse incorreto de informações à Receita 5 de novembro de 2015
TRT-3 aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias 27 de agosto de 2015
TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros 21 de agosto de 2015