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Advogado de Pernambuco vai a julgamento por conceder entrevistas demais à imprensa 9 de agosto de 2019
Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 1 de junho de 2016
Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional 27 de novembro de 2015
Decisão da justiça estadual comum não afeta direito reconhecido em sentença trabalhista anterior transitada em julgado 20 de agosto de 2015
