Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF 14 de agosto de 2016
TRT-10 é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola 21 de maio de 2016
TRT-3 é incompetente para julgar ação de indenização por danos decorrentes do suicídio de ex-empregada quase dois anos após a rescisão do contrato 12 de fevereiro de 2016
TRT-3 é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente 11 de janeiro de 2016
TRT-3 é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho 12 de dezembro de 2015
TST deve julgar caso de assédio moral a caminhoneiro que depôs em investigação do MPT 7 de dezembro de 2015
TST deve julgar caso de assédio moral a caminhoneiro que depôs em investigação do MPT 3 de dezembro de 2015
