JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário 18 de janeiro de 2020
Justiça anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista 26 de abril de 2019
Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas 10 de abril de 2019
STF afasta competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores 28 de setembro de 2018
Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência. 11 de setembro de 2018
Justiça afasta exigência da contratação de jovem aprendiz para trabalhar em condomínio residencial 30 de julho de 2018
