Parecer da PGR é contra ADI que contesta corte de R$ 844 mi da Justiça trabalhista 26 de maio de 2016
STF: Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações entre o Poder Público e servidores regidos pela CLT 16 de outubro de 2015
Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF 14 de dezembro de 2013