Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal 11 de novembro de 2019
É da competência da Justiça estadual julgar ação de improbidade referente a prestação de contas de verbas federais 15 de maio de 2015
Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF 14 de dezembro de 2013
