Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto 27 de setembro de 2024
É constitucional lei estadual que prevê a lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar 19 de abril de 2022
STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel 18 de janeiro de 2021