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STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal 5 de outubro de 2022
CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição 6 de setembro de 2022
Na execução de alimentos é direito do executado provar sua incapacidade com prova testemunhal 5 de setembro de 2022
Em ação de alimentos ajuizada por menor é inadmissível condicionar a gratuidade à hipossuficiência de seu representante legal 14 de fevereiro de 2022
