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PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT 28 de agosto de 2015
Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas 24 de abril de 2015
TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF 16 de abril de 2015
Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 15 de março de 2015
