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TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário 24 de abril de 2014
TRF1 entende que União é responsável pelo levantamento de verba por advogado não habilitado no processo 8 de fevereiro de 2014
STJ mantém concessão de tutela antecipada para levantamento de valor incontroverso da demanda 6 de novembro de 2013
