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É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados 19 de outubro de 2014
TRF2 manda devolver helicóptero apreendido com drogas e donos só poderão se desfazer após o trânsito em julgado do processo 23 de agosto de 2014
ADI contra lei sobre liberação de licença para garimpo em RO terá rito abreviado 26 de dezembro de 2013
