Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira 11 de dezembro de 2018
JT de São Paulo não concede licença maternidade a mulher em relação homoafetiva 3 de dezembro de 2018
TRF1: Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo 24 de novembro de 2016
