Crime cometido durante período de livramento condicional não implica a perda dos dias remidos 31 de maio de 2014
Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses 31 de maio de 2014
STF concede HC para impedir condenado de cumprir regime disciplinar diferenciado 26 de novembro de 2013
