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Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF 18 de novembro de 2018
É possível anular multa por avançar o sinal vermelho na madrugada em local perigoso? 5 de novembro de 2018
STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu 15 de dezembro de 2017
Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio e se alternância do local dos serviços for inerente à atividade 26 de julho de 2017