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Tag: lucrativos

Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados

O Centro Salesiano de Desenvolvimento Profissional e uma ex-funcionária do setor gráfico, que havia ajuizado ação trabalhista contra a entidade, ficaram inconformados com a sentença (primeira instância), e apresentaram recurso ao TRT da 2ª Região. A instituição contestou a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) à ex-empregada, por ser uma associação… Continuar lendo Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a pagar participação nos resultados

Organização social sem fins lucrativos pode assumir hospital público sem licitação

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento a apelação do município de Balneário Camboriú para permitir que aquela administração estabeleça contrato de gestão sem a necessidade de procedimento licitatório prévio, com organização social que se responsabilize pela gestão do Hospital Municipal Ruth Cardoso. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em 1º… Continuar lendo Organização social sem fins lucrativos pode assumir hospital público sem licitação

Sem prova de fraude, TRT-3 entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos

O artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de instituto jurídico conhecido como “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa. No mesmo sentido o artigo 50 do Código Civil, pelo qual, em… Continuar lendo Sem prova de fraude, TRT-3 entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos

Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 767332, julgado no Plenário Virtual da Corte, no qual foi reconhecida a repercussão geral… Continuar lendo Reafirmada imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos

Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária

  Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributáriaA 6.ª Turma Suplementar, ao analisar recurso apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), entendeu que a instituição, na condição de sociedade de economia mista (empresa composta de capital privado e público) sem fins lucrativos, é isenta do pagamento de tributos, conforme… Continuar lendo Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária

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