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Empresa de construção deve indenizar clientes em R$ 35,9 mil por má prestação de serviço 12 de junho de 2015
Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador 16 de abril de 2015
ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada 2 de abril de 2015
Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA 22 de março de 2015