Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido 26 de novembro de 2019
Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público 4 de setembro de 2019
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito 19 de março de 2019
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança 8 de fevereiro de 2019
Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa 19 de setembro de 2018
Descabe mandado de segurança para cumprimento de decisões judiciais em outro processo 3 de abril de 2018
STJ: Restabelecida liberdade provisória que foi suspensa por meio de mandado de segurança 29 de dezembro de 2017
Sucumbência de honorários em mandado de segurança no Novo Código de Processo Civil 23 de julho de 2017
