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TJAM concede mandado de injunção por ausência de lei para aposentadoria a servidor com deficiência 19 de dezembro de 2022
TJPB manda Governador enviar lei de subsídios da Polícia Militar em 180 dias para Assembleia 23 de fevereiro de 2022
Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro 23 de novembro de 2021
Aplica-se o julgamento ampliado do colegiado em apelação de mandado de segurança 16 de agosto de 2021
Veja as definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança 21 de junho de 2021
