Impetrante pode requerer desistência de Mandado de Segurança sem concordância da parte contrária 6 de agosto de 2013
Indicação incorreta do pólo passivo do mandado de segurança impõe a extinção do feito sem resolução de mérito 4 de agosto de 2013
Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico 9 de julho de 2013
Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência 19 de junho de 2013
Mantida demissão de policial rodoviário acusado de cobrar para cumprir mandados de busca e apreensão 6 de junho de 2013
