Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas 18 de março de 2023
Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade 8 de julho de 2022
Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos 13 de fevereiro de 2022
Ministro afasta necessidade de procuração para análise de recurso em habeas corpus 22 de abril de 2021
Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade 17 de outubro de 2020
