Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal 10 de novembro de 2019
TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato 10 de abril de 2016
Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição 23 de novembro de 2015
ADI questiona perda de mandato de parlamentar que se desfiliar para criar novo partido 19 de outubro de 2015
Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave 21 de agosto de 2015
Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal 12 de junho de 2015
