Em julgamento realizado na sessão da 5ª Câmara Cível, os desembargadores analisaram um pedido de reexame necessário de sentença interposto pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança interposto por M.N.M, representado por sua mãe. A autora ajuizou a ação contra diretora pedagógica… Continuar lendo Escola deve permitir matrícula de criança no maternal
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