TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes 14 de abril de 2014
INSS deverá observar prazo máximo de 45 dias para realização de perícia médica na GEX – Imperatriz/MA 21 de dezembro de 2013
Decorrido prazo máximo constitucional o pagamento de indenização deve ser feito por precatório 14 de dezembro de 2013
Limpeza de banheiros em parque justifica adicional de insalubridade em grau máximo 2 de dezembro de 2013
