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Direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação 12 de fevereiro de 2020
Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278 29 de janeiro de 2015
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Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública 19 de agosto de 2013
O pacto antenupcial de separação impede que o cônjuge supérstite habilite-se na sucessão 15 de julho de 2013
