É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente 28 de janeiro de 2023
TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência 18 de janeiro de 2023
Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação 2 de maio de 2022
STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida 24 de setembro de 2020
STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional 16 de setembro de 2020
