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Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança 5 de novembro de 2015
Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência 15 de setembro de 2015
Caixa é condenada a pagar dano moral e material por saques indevidos na poupança de menor que cumpria medida socioeducativa 30 de março de 2015
