Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar 13 de janeiro de 2015
Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar 15 de agosto de 2014
Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial 2 de abril de 2014
